De acordo com o requerimento formulado por JSZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA protocolado sob n.o 18711/2022, sendo a data de sua entrada em 03/11/2022, concedemos o presente TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRA, referente ao loteamento Comercial e Residencial denominado VITTA GRANJA VIANA", uma vez que foram verificadas todas as obras de Infraestrutura e equipamentos de uso comum do referido loteamento, constatado que as mesmas foram executadas em conformidade com os respectivos projetos aprovados por esta municipalidade e que estão devidamente CONCLUÍDAS para a devida AVERBAÇÃO na matricula n° 138.517 do respectivo Loteamento.
Autorizamos também a baixa da hipoteca dos lotes nº 29,30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56, 57,58,59,60,61da quadra A, objetos da matricula n° 138.517 loteamento VITTA GRANJA VIANA, os quais foram dados ao Município como garantia da Conclusão das Obras do referido Empreendimento, visto que as mesmas foram concluídas.
OBS: A expedição deste documento não elide à cobrança de posteriores diferenças do I.S.S.Q.N.
O presente Termo de Conclusão de Obras está sendo expedido nos termos da Lei Federal no 6.766/79 de 19.12.1979.
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO, AOS 03 DIAS DO MÊS MARÇO DE 2.023.
ARQ. ONOFRE O. FERREIRA
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO E URBANISMO CAU: A19263-5
ROGÉRIO CARDOSO FRANCO
PREFEITO